A (IN)EFETIVIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INCONVENCIONAIS SOB A ÓTICA DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

Autori

  • Marcus Vinícius Nogueira Rebouças Universidade de Fortaleza

Abstract

Resumo: Este estudo pretende apresentar a (in)efetividade do controle de convencionalidade como mecanismos de harmonização entre ordenamentos jurídicos interno e externo, notadamente, em face de convenções e de tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil, seja com status de emenda constitucional, seja com natureza supralegal, especialmente, a CADH. O descumprimento de normativas internacionais já levou o Brasil a ser responsabilizado e normas constitucionais terem sua inconvencionalidade declarada a nível internacional. Assim, as razões da (in)efetividade desse mecanismo no Brasil ocasiona tensora entre os ordenamentos jurídicos interno e externo e o princípio da supremacia constitucional é utilizado como vetor de argumento de sua inaplicabilidade.
Palavras-chave: Controle de convencionalidade; Supremacia constitucional; Inefetividade.

Pubblicato

2023-12-31

Fascicolo

V. 3 N. 2 (2022): Vol. 3 N.º 2 (2022)

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A (IN)EFETIVIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INCONVENCIONAIS SOB A ÓTICA DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. (2023). Revista Ibérica Do Direito, 3(2). https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/119