Direitos fundamentais e contrato de trabalho intermitente no Brasil: uma leitura propositiva

Autores

  • Denise Fincato Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Palavras-chave:

Contrato Intermitente, Reforma Trabalhista, Direitos Fundamentais

Resumo

O trabalho intermitente é fato social antigo na sociedade brasileira. A ausência de regulamentação a esse tipo de prestação de serviços gerava a precarização da relação e, consequentemente, condenações trabalhistas vultosas. O contrato intermitente já é utilizado em diversos países, onde pode ser chamado de contrato de zero hora ou contrato à chamada, assentando- se sempre na premissa do pagamento do trabalho por hora efetivamente laborada. A Reforma Trabalhista insere o contrato intermitente no § 3o do artigo 443, desenvolvendo-o nos artigos 452-A e seguintes. Houve regramento temporário pela Medida Provisória no 808/2017, que perdeu vigência em Abril de 2018 e atualmente vige Portaria ministerial que o regula. O estudo analisa as intenções da proposta legislativa e, com base no princípio da boa-fé (que também se aplica ao legislador), entende-a favorável ao mercado de emprego do Brasil, especialmente no tocante à entrega de um padrão mínimo de garantias fundamentais.

Biografia do Autor

  • Denise Fincato, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

    Pós-Doutora em Direito do Trabalho pela Universidad Complutense de Madrid (España). Doutora em Direito pela Universidad de Burgos (España). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professora Pesquisadora do PPGD da PUCRS. Acadêmica Titular da Cadeira no 34 da ASRDT. Advogada e Consultora Trabalhista, Sócia de Souto Correa, Cesa, Lumertz e Amaral Advogados. E-mail: [email protected].

Referências

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Publicado

17-04-2021

Edição

Secção

Vol. 1 N.º 1 (1): 2020

Como Citar

Direitos fundamentais e contrato de trabalho intermitente no Brasil: uma leitura propositiva. (2021). Revista Ibérica Do Direito, 1(1), 145-158. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/32

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