OS DESTINATÁRIOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA NO DIREITO COMPARADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Authors

  • Ana Cláudia Redecker Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
  • Natália Kochenborger Haack Fundação Escola Superior do Ministério Público

Abstract

Abstract: The project that resulted into the current Brazilian concursal legislation considered covering all subjects who perform economic activity, in the same lines of countries of the European Union. However, Law 14.112/2020, which amended several provisions of the Recovery and Bankruptcy Law (11.101/05) chose to maintain the restriction on entrepreneurs as its recipient. This article aims to examine the reasons for the legislator’s choice. In this way, the business activity will be analyzed in the light of the Brazilian and Portuguese legal systems for comparative purposes in order to verify its harmonization with the adopted principle reasoning.
Key words: Commercial Law. Insolvency and Recovery Law. Debtor. Comparative law.

Author Biography

  • Natália Kochenborger Haack, Fundação Escola Superior do Ministério Público

    Advogada. Pós-Graduanda pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Pesquisadora do Grupo GTRATEC da PUCRS. Estagiária no Ministério Público Federal da 4ª Região (MPF4). Voluntária no Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU – UFRGS). Mestranda em Ciências Jurídico Criminais pela Universidade Lusíada de Lisboa.

Published

2023-12-31

Issue

Vol. 3 No. 2 (2022): Vol. 3 N.º 2 (2022)

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How to Cite

OS DESTINATÁRIOS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA NO DIREITO COMPARADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. (2023). Revista Ibérica Do Direito, 3(2). https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/120