O consentimento ao ato médico no Brasil: entre o paternalismo médico e a busca pela proteção dos pacientes e responsabilidade dos médicos

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal analisar o consentimento livre e informado, sob a ótica da autonomia na relação médico/paciente, ressaltando a importância em haver a prestação de esclarecimentos e informações sobre a realização de procedimentos e tratamentos médicos. Sobre a autonomia do paciente, busca-se pela validação e reforço do consentimento livre e informado na prática médica como caminho para superar o paternalismo médico e promover os direitos do paciente. Apresentam-se os requisitos e condições para obtenção do consentimento livre e informado, bem como relacionam-se as situações médicas excepcionais que envolvem o consentimento, como transplante de órgãos, pacientes terminais e objeção de consciência na relação médico/paciente. Discorre-se sobre as sanções pela falta ou inadequação do consentimento, tratando a responsabilidade do civil do médico, das clínicas e dos hospitais, com tópico que contextualiza o consentimento dos pacientes acometidos pela Covid-19 e a responsabilidade dos médicos pela prescrição de medicamentos off label. Quanto à metodologia, o trabalho se utiliza do método de abordagem dedutivo, recorrendo à pesquisa bibliográfica e documental. O texto apresenta ênfase interdisciplinar, utilizando-se de diversas áreas notadamente do Biodireito, Bioética, Direito Constitucional e Direito Civil. Como resultados, conclui-se que o termo de consentimento deve ser pautado por limites éticos, apresentando uma linguagem clara, trazendo todas as informações necessárias para que o paciente esteja consciente, sem influência ou coação e que, em caso de falta ou insuficiência de informação, há que se considerar a responsabilização civil do médico, hospitais e clínicas. Conclui-se com uma reflexão sobre a necessidade de promover o exercício da autonomia do paciente, de modo a construção de uma ética da solidariedade e responsabilidade, que requer profundas transformações na educação e na cultura de nosso país.