Corretagem imobiliária de loteamentos irregulares e clandestinos: das responsabilidades dos corretores de imóveis
the responsibilities of realtors
Palavras-chave:
Loteamentos, Corretor de imóveis, Responsabilidade civil e criminalResumo
O presente trabalho investiga a possibilidade de responsabilização civil extracontratual e criminal dos corretores de imóveis quando atuam nas vendas de unidades localizadas em loteamentos irregulares e clandestinos, tendo em vista a habitualidade da intermediação em meio às operações imobiliárias e às problemáticas acarretadas pelas disfuncionalidades desses loteamentos. Para tanto, foi adotado o método de pesquisa qualitativo, baseando-se na análise de doutrinas, diplomas legais e julgados que versam sobre o tema. Ao final demonstra-se que a responsabilidade civil do profissional é subjetiva e assentada no dever geral previsto no art. 723 do Código Civil de 2002. No que tange à seara penal, o profissional poderá incorrer em crime contra a Administração Pública previsto na Lei Federal 6.766/1979.
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