THE PURCHASING GROUPS IN THE PUBLIC ADMINISTRATION

Authors

  • Patrícia Anjos Azevedo Escola Superior de Tecnologia e Gestão - P. Porto
  • Andreia Madalena Magalhães Jesus Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Politécnico do Porto

Keywords:

Public procurement, Pre-contractual procedures, Public Purchases, purchasing groups

Abstract

The centralization of purchases has been a growing strategic trend in the organizational sphere, both public and private, since it is essential to have better planning and rigor in the acquisition of goods or services. In this way, it has become essential, in several sectors, namely in Public Administration, to transfer to a single centralized entity the various activities that are part of the complete purchase process. The way in which public procurement is made operational is also aimed at pursuing political objectives, since central purchasing bodies can be a solution that makes public procurement practices efficient. Thus, this contribution aims to analyse the regime of purchasing groups in the Public Administration, whose ultimate objective is to centralize the contracting of public works contracts, leasing and acquisition of movable goods and the acquisition of services, using doctrinal study, legal and jurisprudential. In this context, an approach will be made to the first formally constituted purchasing groups - the National Public Procurement Agency, being, however, absorbed by the Public Administration Shared Services Entity. In the same way, the regime of the purchasing groups of the Portuguese Health System will be analysed, namely the Shared Services of the Ministry of Health, constituting this as a purchasing groups for the health sector.

Author Biographies

  • Patrícia Anjos Azevedo, Escola Superior de Tecnologia e Gestão - P. Porto

    Licenciada, Mestre e Doutora em Direito – Faculdade de Direito da U. Porto. Pós-Graduada em Direito da Contratação Pública – CEDIPRE/Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Prof.ª Adjunta Convidada - ESTG/P. Porto.

  • Andreia Madalena Magalhães Jesus, Escola Superior de Tecnologia e Gestão - Politécnico do Porto

    Mestranda em Solicitadoria na Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Instituto Politécnico do Porto; Pós-Graduada em Gestão de Recursos Humanos pelo Instituto de Estudos Superiores de Fafe; Licenciada em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnologias e Gestão – Instituto Politécnico do Porto – Prémio de Mérito Académico; Formadora certificada pelo IEFP.

References

AA.VV. “Network Analysis for Fraud Detection in Portuguese Public Procurement”, C. Analide et al. (Eds.): IDEAL 2020, LNCS 12490, Springer Nature Switzerland, 2020.

AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 4.ª Edição, Almedina, 2016.

AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo, Vol. II, 3.ª Edição, Almedina, 2017.

AZEVEDO, Patricia Anjos, Lições de Direito Administrativo, Primeira Edição, 2020.

CAETANO, Marcello, Manual de Direito Administrativo, Vol. I, 10.ª Edição, Almedina, 2020.

CAETANO, Marcello, Manual de Direito Administrativo, Vol. II, 10.ª Edição, Almedina, 2017.

FONSECA, Isabel Celeste. Direito da Contratação Pública – Estudos Reunidos. Almedina, 2020.

GONÇALVES, Pedro Costa. Direito dos Contratos Públicos, Vol. I, 3.ª Edição, Almedina, 2018.

OLIVEIRA, Fernanda Paula; e DIAS, José Eduardo Figueiredo, Noções fundamentais de Direito Administrativo, 5.ª Edição, Almedina, 2019.

PINHEIRO, João Henriques. Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos e Normas Comuns de Adjudicação. Coimbra Editora, 2010.

SÁNCHEZ, Pedro Fernández. Direito da Contratação Pública, Vol. II., AAFDL Editora, 2020.

Published

2021-10-11

How to Cite

THE PURCHASING GROUPS IN THE PUBLIC ADMINISTRATION. (2021). Revista Ibérica Do Direito, 2(1), 62-72. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/20

Similar Articles

11-20 of 24

You may also start an advanced similarity search for this article.