Fundamental rights and intermittent labor contract in Brazil: a propositive reading

Authors

  • Denise Fincato Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Keywords:

Intermittent Contract, Labor Reform, Fundamental rights

Abstract

Intermittent work is an old social fact in Brazilian society. The absence of regulation to this type of service rendered the precariousness of the relationship and, consequently, high labor condemnations. The intermittent contract is already used in several countries, where it can be called a zero- hour contract or contract to call, always based on the premise of the payment of work per hour actually worked. The Labor Reform inserts the intermittent contract in § 3 of article 443, developing it in articles 452-a and following. There was a temporary amendment by Provisional Measure No. 808/2017, which lost its validity in April 2018 and is currently in force with the Ministerial Order that regulates it. The study analyzes the intentions of the legislative proposal and, on the basis of the principle of good faith (which also applies to the legislator), considers it favorable to the Brazilian employment market, especially with regard to the delivery of a minimum standard of fundamental guarantees .

Author Biography

  • Denise Fincato, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

    Pós-Doutora em Direito do Trabalho pela Universidad Complutense de Madrid (España). Doutora em Direito pela Universidad de Burgos (España). Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Professora Pesquisadora do PPGD da PUCRS. Acadêmica Titular da Cadeira no 34 da ASRDT. Advogada e Consultora Trabalhista, Sócia de Souto Correa, Cesa, Lumertz e Amaral Advogados. E-mail: [email protected].

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Published

2021-04-17

Issue

Section

Vol. 1 N.º 1 (1): 2020

How to Cite

Fundamental rights and intermittent labor contract in Brazil: a propositive reading. (2021). Revista Ibérica Do Direito, 1(1), 145-158. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/32

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