Da destinação dos votos dos candidatos das proporcionais que tiveram seu registro, diploma ou mandato cassado após às eleições em razão de cometimento de ilícitos eleitorais
Análise a partir de decisum do TRE/SP
Keywords:
votes; political parties; proportional elections; electoral offenses.Abstract
This article addresses the issue of the destination of votes of candidates in proportional elections in Brazil who had their registration, diploma or mandate revoked after the elections due to the committing of electoral illicit acts. The study is based on the writ nº.060153871 judged by the Regional Electoral Court of São Paulo, which denied the order to annul the votes of the candidate for councilor in the municipality of Franco da Rocha and not allow the use of them for his political party, given that the registration was rejected on the basis of the practice of electoral illicit. This is a topic of great discussion in the jurisprudence, which is why we delved into the TSE judgements' history, evidencing its understanding in terms of taking advantage of the votes for the political party, as long as the candidate's registration has not been rejected in the first instance. However, in one of the resolutions referring to the 2020 elections edited by the TSE itself, a different understanding from its last judgments in order to predict the impossibility of using the votes by the party of the candidate whose registration, mandate or diploma was revoked due the committing of electoral illicit acts. With this in mind, supported by the doctrine's positions on the subject, an analysis is carried out on whether or not political parties can take advantage of the votes of their candidates who have committed electoral illicit acts.
References
BRAGA, Diego Garcia. A ditadura civil-militar em Alegrete: partidos e sublegendas durante a eleição municipal de 1976. In: SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA, 2015, Florianópolis. Anais do XXVIII Simpósio Nacional de História – Lugares dos historiadores: velhos e novos desafios. Florianópolis: ANPUH, 2015.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Processo: 0000221-72.2003.6.00.0000 RESP. Relator(a) Min. Washington Bolívar de Brito. Diário de justiça, Brasília, 13 set 1985.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Processo: Ac nº 8821 RCED. Relator Min. Sérgio Gonzaga Dutra. Diário de justiça, Brasília, 18 jun 1987.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral nº 27041. Relator(a) Min. José Delgado. Diário de justiça, Brasília, 07 dez 2007.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Processo: 4034-63.2010.6.00.0000 AGR no MS, Rel. Marcelo Ribeiro. Diário da Justiça, Brasilia, 15 dez 2010.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Processo: 4108-20.2010.6.00.000 MS, Rel. Min. Nancy Andrighi. Diário da Justiça, Brasília, 04 ago 2011.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Processo: 749-18. 20126.21.0094. Rel. Min. Dias Toffoli. Diário da Justiça, Brasília, 29 abr 2014.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Processo: 9-58. 2013.6.26.0297 Agr no RE, Rel. Min. Luciana Lóssio. Diário da Justiça, Brasilia, 03 nov 2016.
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Processo: 0601538-71.2019.6.26.0000 RE em MS, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Diário da Justiça, Brasilia, 19 mar 2020.
CASTRO, Edson de Resende. Curso de Direito Eleitoral, 9.ª ed. rev. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2018.
CERQUEIRA, Thales Cerqueira; CERQUEIRA, Camila Albuquerque. Direito eleitoral esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 13. Ed. São Paulo: Atlas, 2017.
NEVES, Angela Cignachi Baeta. O art. 16-A da Lei n. 9.504/1997, introduzido pela Lei n. 12.034/2009, e sua interpretação conforme a Constituição. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 4, n. 6, jan./jun. 2012. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2429. Acesso em: 16 ago. 2020.
REIS, Márlon. Direito Eleitoral Brasileiro. 2ª Ed. Brasília: Alumnus, 2014.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Processo: 060153871 MS, Rel. Min. Marcus Elidius Michelli de Almeida. Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, São Paulo, 12 dez 2019.
ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 7º. ed. ver. ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista Ibérica do Direito
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0