The (in)applicability of personal data protection law and the block- chain technology: initial reflections on the civil liability of the controller

Authors

  • Beatriz Gontiijo de Brito Faculdade de Direito Milton Campos
  • Aline França Campos Faculdade de Direito Milton Campos

Keywords:

Blockchain, EU General Data Protection Regulation and Brazilian General Data Protection Act, Controller’s civil liability

Abstract

This paper aims at presenting initial reflections, in the light of the blockchain technology, on the impacts of personal data protection legislation; notably the EU General Data Protection Regulation and the Brazilian General Data Protection Act - Law No. 13.709 of 2018.The growing state regulation on personal data protection was designed for centralized technological systems. This fact has raised questions about the (in)applicability of regulation to decentralized structures, such as those introduced by blockchain, a technology with applicability in several domains. The investigation focuses on identifying the contours of the legal concept of controller, which acts jointly in the blockchain network with other controllers, with different degrees and qualifications. The legal issue focuses on the limits of the civil liability of each controller. Despite the personal data controller’s civil liability provisions in the mentioned legislation, there are still many doubts on the subject, especially when several people exercise control in a distributed manner.

Author Biographies

  • Beatriz Gontiijo de Brito, Faculdade de Direito Milton Campos

    Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Professora na Faculdade de Direito Milton Campos (MG). Pesquisadora do Centro Universitário de Brasília. Pesquisadora da Faculdade de Direito Milton Campos (MG). Advogada. Email: [email protected]

  • Aline França Campos, Faculdade de Direito Milton Campos

    Pós-doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Pós-doutora, Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Direito Civil Constitucional da UFPR – Grupo de Pesquisa Virada de Copérnico. Professora Adjunta da Faculdade de Direito Milton Campos (MG). Advogada. Email: [email protected]

References

BRASIL. Lei n . ⃘ 13.709 de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados e altera a Lei n. ⃘ 12.965, de 23 de abril de 2014. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 15. agosto. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm. Acesso em: 27 de dezembro de 2020.

FRAZÃO, Ana. Objetivos e alcance da Lei Geral de Proteção de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (cords). Lei geral de proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. 2 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020.

IANSIT, Marco; KARIN, R. Lakhani. The truth about blockchain, in: Harvard Business Review, january-february, 2017. Disponível em: https://hbr.org/2017/01/the-truth-about-blockchain. Acesso em: 18. Dezembro. 2020.

LILLA, Paulo Eduardo. Tecnologia blockchain e as leis de proteção de dados pessoais: é possível conciliar? In: DOMINGUES, Juliana Oliveira et al (Orgs.). Direito Antitruste 4.0: fronteiras entre concorrência e inovação. São Paulo: Editora Singular, 2019, p. 57-79.

PIMENTA, Eduardo Goulart. Teoria da empresa em direito e economia. Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte: Fórum, n. 14, abril/junho, 2006.

PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Campus, 2005.

REVOREDO, Tatiana; BORGES, Rodrigo. Blockchains e as leis de proteção de dados: incompatíveis? Disponível em: https://www.blockmaster.com.br/artigos/blockchains-e-as-leis-de-protecao-de-dados-incompativeis/. Acesso em: 18 dezembro. 2020.

SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. Tradução Daniel Moreira Miranda. São Paulo: Edipro, 2016.

SILVA, Breno Fraga Miranda. Blockchain e grupos societários: uma análise antitruste. In: DOMINGUES, Juliana Oliveira et al (Orgs.). Direito Antitruste 4.0: fronteiras entre concorrência e inovação. São Paulo: Editora Singular, 2019.

UNIÃO EUROPEIA. Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Jornal Oficial da União Europeia, Estrasburgo, 24/10/1995. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT?TXT?PDF??uri=CELEX:01995L0046-20031120&form=EN. Acesso em: 20 de dezembro de 2020.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Jornal Oficial da União Europeia, Estrasburgo, 04/05/2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT. Acesso em: 20 de dezembro de 2020.

UNIÃO EUROPEIA. Parecer 05/2014 sobre técnicas de anonimização, adotado em 10 de abril de 2014 (WP 2016). Disponível em: https://www.gpdp.gov.mo/uploadfile/2016/0831/20160831045040634.pdf. Acesso em: 20 de dezembro de 2020.

HERIAN, Robert. Regulation Disruption. Blockchain. GDPR and questions of dada sovereignty. Journal of Internacional Law, v. 22, n. 2, August, 2018. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/327111702_REGULATING_DISRUPTION_BLOCKCHAIN_GDPR_AND_QUESTIONS_OF_DATA_SOVEREIGNTY. Acesso em: 20 de dezembro de 2020.

Published

2021-03-17

Issue

Section

Vol. 1 N.º 2 (1): 2020

How to Cite

The (in)applicability of personal data protection law and the block- chain technology: initial reflections on the civil liability of the controller. (2021). Revista Ibérica Do Direito, 1(2), 96-103. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/8

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